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03 Processo Penal Juiz Federal (Relacionados a estrangeiros (Causas…
03 Processo Penal
Juiz Federal
Relacionados
a estrangeiros
Causas referentes
à nacionalidade
Opção e
naturalização
Sentença
estrangeira
Após homologação
Execução de
carta rogatória
após exequatur
Ingresso ou
permanência
irregular de
estrangeiro
Disputa sobre
direitos indígenas
Crimes a bordo de
navios/aeronaves
Ressalvada
competência
da Just. Militar
Habeas Data e
Mandado de
Segurança
Ato de
autoridade
federal
Exceto os de
competência
dos TRFs
HC de sua
competência
Ou constrangimento
vier de autoridade
não sujeita a
outra jurisdição
Crimes contra
organização do
trabalho
Nos casos em lei,
contra sistema
financeiro e ordem
econômico-financeira
Abrange todo crime que
viole direitos fundamentais
dos trabalhadores
Causas relativas
a Direitos Humanos
Grave
violação
Prejuízo
à imagem
externa
do país
PGR suscita
Qualquer fase
do inquérito
ou processo
No STJ
Deslocamento
de competência
para Just. Federal
Crimes previstos
em tratado ou
convenção
internacional
Execução
iniciada
no país
Resultado ocorre
ou deveria ser
no estrangeiro
Ou vice-versa
Crimes políticos
e infrações
Em detrimento
de bens, serviços
ou interesses
Da União ou
entidade
autárquica
ou Empresas
Públicas
Ressalvada a
competência
Just. do
Trabalho
Justiça
Militar
Excluídas as
contravenções
Recursos do
crimes políticos
Direto
para STF
Documento
falso
Crime
Falsificação
Uso
Especificicamente
Caderneta
de inscrição
e registro CIR
Ainda que
expedidas
pela Marinha
Carteira de
habilitação de
amador CHA
Ainda que
expedidas
pela Marinha