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03 Processo Penal
STF II (Processar
e julgar,
originariamente (Mandado…
03 Processo Penal
STF II
Processar
e julgar,
originariamente
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Mandado de
injunção, elaboração
da norma é de
responsabilidade
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Recurso
ordinário
HC, Mand. de
Seg., Habeas
Data, Mand. de
Injunção
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HC pode ser
ajuizado
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Novo HC,
se negado
por Trib. Sup.
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Recurso ordinário,
causas decididas
em última ou única
instância, quando
decisão recorrida
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