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Estrutura CF (ADCT (Ato (Disposições, Constitucionais, Transitórias),…
Estrutura CF
ADCT
Ato
Disposições
Constitucionais
Transitórias
Norma
Constitucional
Sim :!:
Parâmetro
Interpretação
Altera
com EC
Há normas
Exauridas
Há normas
em Vigor
Preâmbulo
Natureza
Jurídica
Política
Desnecessário
Não :!:
CEs
Não devem
Ter
Norma
Repetição
Obrigatória
Altera
sem EC
"sob Proteção
Deus"
Texto
Parte
Dogmática
Títulos
Capítulos
Seções
Subseções