Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
03 Processo Penal Competência (Critérios para Fixação da Competência…
03 Processo Penal
Competência
Ordem
1 - Razão
da Matéria
Fato a ser
julgado
Justiça Comum
(residual)
Federal
Estadual
Justiça
Especial
Eleitoral
Militar
2 - Razão
da Pessoa
Condições de quem
está no polo passivo
3 - Territorial
Local da infração
ou outros crtérios
Critérios para
Fixação da
Competência
III - Natureza
da Infração
Fixação
Regulada
por lei
Salvo compe-
tência do Júri
Se processo iniciar em um juízo e houver
desclassif. da compet., a este será remetido,
exceto se graduação do primeiro juiz for
maior, que terá compet. prorrogada.
Se juiz da pronúncia
desclassifica infração
para outra de competência
de juiz singular, deverá
inquirir testemunhas e
realizar diligências no
prazo máximo de 10 dias
Se desclassificação é
feita pelo próprio júri,
caberá ao presidente
proferir sentença
IV - Distribuição
Consolidação
Mais que 1
órgão competente
II - Domicílio/
Residência
do réu
Fixação
V - Conexão e
Continência
Consolidação
Mais que 1
órgão competente
I - Lugar
da Infração
Fixação
VI - Prevenção
Consolidação
Mais que 1
órgão competente
VII - Prerrogativa
de Função
Fixação
Obs.:
Se aplica
Cometidos durante o
exercício do cargo
Crimes relacionados à
função desempenhada
Competência não
mais se alterará por
agente deixar cargo
Após término
da instrução
Com a publicação do
despacho de intimação
para apresentar
alegações finais