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03 Penal Prescrição (Da pretensão executória (Início do prazo…
03 Penal
Prescrição
Da pretensão
executória
Ocorre após trânsito
em julgado para ambos
Regula-se pela
pena aplicada
Aumento de 1/3
para reincidente
Início
do prazo
Trânsito em
julgado para
a ACUSAÇÃO
Sentença que
revoga suspensão
condicional
Sentença que revoga
livramento condicional
Interrompida a
execução da pena
Exceto quando
se computa
interrupção
na pena
Disposições
importantes
Redução do
prazo de
prescrição
Pela
metade
Infrator
< 21 e >70
Na data
do crime
Aumento do prazo
de prescrição
EXECUTÓRIA
Reincidente
1/3
Medidas
Socioeducativas
De acordo com
normas do CP