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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO (VANTAGEM INDEVIDA (CARGO, MANDATO…
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DOLO
VANTAGEM INDEVIDA
CARGO
MANDATO
FUNÇÃO
EMPREGO
ATIVIDADE
SUJEITO PASSIVO
COMINAÇÕES
PERDA
BENS
ACRESCIDOS
VALORES
FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO
DIR. POLÍTICOS
8 A 10 ANOS
MULTA CIVIL
3X
ACRÉSCIMO
CONTRATAR
PODER PÚBLICO
10 ANOS
RESSARCIMENTO
INTEGRAL
SUCESSOR
LIMITE DA HERANÇA
