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Poderes da Administração Pública (Poder de polícia (Limita, disciplina…
Poderes da Administração Pública
Poder vinculado
Poder de efetuar atos em que é mínima ou inexistente a liberdade do administrador
Pois é tudo vinculado por lei e não há o que fazer a não ser cumprir
Todos os atos são vinculados no que tange à competência, finalidade e forma. Os atos 100% vinculados, o motivo e objeto tbm é vinculado
Poder discricionário
Poder que a administração possui de empregar discricionaridade em alguns atos
Há uma certa liberdade de atuação. Pode escolher com base no mérito administrativo, valorando com:
Conveniência
Oportunidade
O administrador pode escolher o motivo e o objeto do ato
Não se confunde com arbitrariedade!
Limites:
Lei
Razoabilidade
Proporcionalidade
Admissibilidade:
Lei
Conceitos jurídicos inditerminados
Ou seja, a margem de escolha é dada pela lei e por conceitos jurídicos indeterminados
Poder hierárquico
Existência de certo grau de hierarquia e subordinação entre órgãos e agente
Sempre dentro da mesma pessoa jurídica
Delegação:
Decorre do poder hierárquico.
Um superior delega a um subordinado
Só podem ser delegados atos de competência privativa
Não podem ser delegados atos de competência exclusiva
Avocação:
Decorre do poder hierárquico
Superior tira do subordinado
Medida excepcional
Não pode ser avocação ato de competência exclusiva
Só pode ser avocado ato de competência privativa
Poder disciplinar
Poder da administração de punir seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos e serviços da administração por condutas que ferem regras estabelecidas em lei
Discricionário
Poder regulamentar
Poder de regulamentar/complementar as leis.
Competência exclusiva dos chefes do Executivo (presidente, governador e prefeito).
Poder Normativo:
Poder da administração de editar normas hierarquicamente inferior aos regulamentos (decretos)
Se dá através dos Decretos do executivo
Decretos (Decretos executivos ou de execução)
Regulamenta Leis
Decreto autônomo
Cuida da organização interna do executivo
Somente o presidente pode
Extíngue funções ou cargos público quando vagos
Decreto-lei
Os que existem estão em vigor, mas não pode mais se emitido/editado
Indelegável
Poder de polícia
Art. 78 do CTN
Limita, disciplina direito, interesse ou liberdade do particular
Fiscais, polícias, etc...
Leis determinam limitações ao particular. Ex: Leis penais
Discricionário
Auto executório
Coercivo
Por regra é indelegável. Mas pode ser desde que outorgada a uma pessoa governamental e por meio de lei.