LEGITIMADOS: PR, MESA SENADO E CÂMARA, PGR, governador de estado ou do DF (leg. especial), mesa câmera legislativa ou assembleia legislativa DF, (leg. especial), conselho federal OAB, partido político c/ representação CN, confederação sindical constituída por ao menos 3 federações ou entidade de classe de âmbito nacional, em ao menos 9 estados da federação e que apresente homogeneidade de classe (leg. especial)
legitimados especiais precisam apresentar pertinência temática
partidos políticos, entidades de classe e confederações sindicais precisam de ADV. o restante possui capacidade postulatória a tanto