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Eficácia-Aplicabilidade Normas (Tradicional :star: (José, Afonso, Silva),…
Eficácia-Aplicabilidade Normas
Tradicional :star:
José
Afonso
Silva
1 Plena
Aplicabilidade
Direta
Imediata
Integral
2 Contida
Aplicabilidade
Direta
Imediata
Possivelmente
Não integral :!:
3 Limitada
Aplicabilidade
Indireta
Mediata
Dependente
Complemento
Legislativo
4 Programática
Veiculam
Programas
Governo
Dirigidas
aos Governantes
Não aos administrados