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08 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E…
08 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
VEDADA EXTRADIÇÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO
NATURALIZADO
SALVO COMUM - ANTES DA NATURALIZAÇÃO
SALVO TRÁFICO - A QUALQUER TEMPO
LITIGANTES E ACUSADOS
SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL
GRATUITO
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE ÓBITO
SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
CARACTERÍSTICAS
TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA
NÃO EXCLUEM OS OUTROS
TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS, SERRÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS