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03 Processo Penal Competência em Razão da Matéria (Juízos Federais…
03 Processo Penal
Competência em
Razão da Matéria
Juízos
Federais
Ingresso/
permanência
Estrangeiro
irregular
Execução de
carta rogatória
Após
exequatur
Sentença
estrangeira
Após
homologação
Referentes à
nacionalidade
Naturalização
Opção
Estado estrangeiro/
organismo internacional
x
Município, pessoa
domiciliada, residente no país
Crimes
cometidos
A bordo de navios
e aeronaves
Exceto competência
da J. Militar
Justiça Comum
Estadual
Causas em que seja parte:
previdência social e segurado
Comarca não for sede
da Justiça Federal
Processadas/julgadas
pela Justiça Estadual
Lei poderá permitir
pra outras causas
Recurso será
sempre para TRF
Na área de
jurisdição
de juiz de 1º
Júri
Crimes dolosos
contra a vida
Homicídio
Induzimento
ou instigação
Suicídio
Aborto
Infanticídio
Podem ser
ampliadas,
nunca reduzidas
Genocídio
Latrocínio não
é abrangido