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03 Processo Penal Competências em razão da matéria Juízos Federais…
03 Processo Penal
Competências em
razão da matéria
Juízos Federais
Causas de
interesse
Empresa
Pública
Federal
União
Exceto
Falência
Acidentes
de trabalho
Sujeitas às
justiças
Eleitoral
Trabalho
Autarquia
Federal
Tratado/contrato da União
x
Estado/Organismo internacional
Crimes políticos,
infrações penais
x
bens, serviços, interesses
da União, autarquias, EP
Excluídas as
contravenções
Ressalvadas
competências
J. Militar
J. Eleitoral
Direitos
Humanos
Crimes contra a
organização do trabalho
Sistema financeiro e
ordem econômico-financeira
Casos determi-
nados por lei
Habeas
Corpus
Matérias criminal de
sua competência
Constrangimento vier de
autoridade não sujeita à
outra jurisdição
Mandados de
Segurança e
Habeas Data
Contra ato de
autoridade federal
Exceto competências
de tribunais
Disputa sobre
direitos indígenas
Observações
União
autora
Aforadas na seção de
domicílio da outra parte
Causas contra
a União
Possibilidade de
serem aforadas
Domicílio
do autor
Ocorrência
do ato ou fato
Onde esteja
situada a coisa
No DF
Grave violação dos
Direitos Humanos
PGR pode pedir ao STJ
deslocamento de competência
para Justiça Federal