Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DA10.1 - LICITAÇÕES FASES (CLASSIFICAÇÃO OU JULGAMENTO (COMISSÃO (Regra…

- - - - comprovação de capacidade jurídica
      - I – cédula de identidade
        II – registro comercial, no caso de empresa individual
        III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores
        IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício
        V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento quando a atividade assim o exigir
    - - I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)
        II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante
        III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante
        IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
        V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa
      - TCU filial da sociedade que realizará o contrato é que deve demonstrar a regularidade fiscal, não bastando somente a matriz
      - comprovação de regularidade fiscal das microempresas e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato
      - obrigatória pela Administração Pública, seja em virtude de regular processo licitatório, seja em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação
    - - I – registro ou inscrição na entidade profissional competente
        II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação
        III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições
        IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso
      - obras e serviços - atestados registrados nas entidades profissionais competentes de comprovação do licitante de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação
        TCU suficiente a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços do profissional técnico e a empresa licitante, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum
        pode trocar o profissional técnico, admitindo a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração
      - vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos
      - obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos
      - prestação de serviços advocatícios, o TCU vem entendendo como sendo ilegal a exigência de que o futuro contratado disponha de profissional detentor de curso de especialização, apenas reconhecimento da entidade competente é suficiente
    - - I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta
        II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física
        III – garantia limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária)
        três alternativas não cumulativas - patrimônio líquido mínimo, prestação de garantia ou capital social mínimo
        :red_cross:TCU, é ilegal a exigência cumulativa capital social e prestação de garantia
        :red_cross:TCU ilegal solicitação de apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata dos sócios das empresas
      - garantia também pode ser exigida para a celebração do contrato que, em regra, tem como limite o valor de 5%
    - - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos
- - - - no mínimo, 3 membros
        Pelo menos 2 de servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação
    - - nas pequenas unidades (pequenas repartições) administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por 1 servidor formalmente designado pela autoridade competente
    - - Leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração
    - - pregoeiro, sendo ele servidor do órgão e por equipe de
        apoio integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento
        No Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
    - - Comissão especial de servidores ou não