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(2) Lei nº 9.264/96 (CARREIRA POLICIAL CIVIL (ART.12-A (O CARGO DE DIRETOR…
(2) Lei nº 9.264/96
CARREIRA POLICIAL CIVIL
ART. 4º
AS ATUAIS CLASSES
FICAM TRANSFORMADAS
NAS SEGUINTES
2ª CLASSE
1ª CLASSE
E CLASSE ESPECIAL
ART. 5º, §
§1º - O INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO
SERÁ MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS E TÍTULOS
COM PARTICIPAÇÃO DA OAB
EXIGINDO-SE
DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO
3 ANOS DE ATIVIDADE
JURÍDICA
OU POLICIAL
COMPROVADOS NO ATO DA POSSE
:trophy:
§2º - P/ CARREIRA DE PERITO CRIMINAL
SERÁ EXIGIDO DIPLOMA DE
FÍSICA
QUÍMICA
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
INFORMÁTICA
GEOLOGIA
ODONTOLOGIA
FARMÁCIA
BIOQUÍMICA
MINERALOGIA
E ENGENHARIA
§3º - P/ CARREIRA DE PERITO MÉDICO-LEGISTA
SERÁ EXIGIDO
DIPLOMA DE MEDICINA
:male-doctor::skin-tone-2:
§4º - O PODER EXECUTIVO
DISPORÁ SOBRE
A PROGRESSÃO NOS CARGOS
ART. 5º - O INGRESSO
NOS CARGOS DAS CARREIRAS DA LEI
DAR-SE-Á
SEMPRE NA 3ª CLASSE
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
:bookmark:
EXIGIDO
CURSO SUPERIOR
COMPLETO 👨🎓
CARREIRA POLICIAL CIVIL
ART. 11
ESSA LEI APLICA-SE
AOS INATIVOS :sleeping_accommodation:
E PENSIONISTAS :older_man: :moneybag:
ART. 12
AS CARREIRAS
SÃO CONSIDERADAS
TÍPICAS
DE ESTADO
ART.12-A
O CARGO DE DIRETOR-GERAL
NOMEADO
PELO GOVERNADOR
É
PRIVATIVO
DE DELEGADO
INTEGRANTE DA CLASSE ESPECIAL
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
ISSO É ERRADO
PODE QUALQUER CLASSE
O GOVERNADOR NOMEIA A CÚPULA TODA DA PCDF
ART. 12-B
A CESSÃO DOS INTEGRANTES
DAS CARREIRAS DESSA LEI
SOMENTE SERÁ AUTORIZADA
PARA
PRESIDÊNCIA E VICE
P/ EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
MINISTÉRIO OU EQUIVALENTE
CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
TRIBUNAIS SUPERIORES
ÓRGÃOS DO TRF 1º
TRE DO DF
ÓRGÃOS DO TRT 10º
TJDFT
P/ EXERCÍCIO
CARGO EM COMISSÃO
CUJA REMUNERAÇÃO
SEJA IGUAL OU SUPERIOR
Á DE CARGO DAS-10
ÓRGÃOS DO MPU NO DF
P/ EXERCÍCIO
CARGO EM COMISSÃO
CUJA REMUNERAÇÃO
SEJA IGUAL OU SUPERIOR
Á DE CARGO DAS-10
ÓRGÃOS DO TCU DF E TCDF
P/ EXERCÍCIO
CARGO EM COMISSÃO
CUJA REMUNERAÇÃO
SEJA IGUAL OU SUPERIOR
Á DE CARGO DAS-10
GOVERNADOR E VICE
CARGO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ESTADO
DA SEG. PÚBLICA E PAZ DO DF
CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DEMAIS ÓRGÃOS
DA ADM DO DF
A CRITÉRIO DO GOVERNADOR
P/ CARGO EM COMISSÃO
DAS-10
CARREIRA POLICIAL CIVIL
ART.12-B, §
§1º - É VEDADA A CESSÃO
:red_cross:
DE SERVIDOR QUE NÃO TENHA
CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO
§2º - É OBRIGATÓRIO
:red_flag:
O RESSARCIMENTO AO ÓRGÃO CEDENTE
DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO
SALVO
QND A CESSÃO OCORRER
PARA ÓRGÃO
DA UNIÃO
GOVERNADORIA E VICE DF
OU PARA
SECRETARIA DE ESTADO DF
§3º - A CESSÃO É CONSIDERADA
DE INTERESSE POLICIAL CIVIL
RESGUARDADOS TODOS OS
DIREITOS E VANTAGENS DA CARREIRA
PCDF NÃO TEM AUTONOMIA FUNCIONAL