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(1) Lei nº 9.264/96 (CARREIRA POLICIAL CIVIL (ART. 3º (P.U: O INGRESSO…
(1) Lei nº 9.264/96
CARREIRA POLICIAL CIVIL
ART. 1º
A CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DF
:rotating_light:
FICA DESMEMBRADA
EM
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL
ART. 2º
A CARREIRA DE DELEGADO
:male-police-officer::skin-tone-5:
DE NATUREZA
JURÍDICA
E POLICIAL
É CONSTITUÍDA DO CARGO
DE DELEGADO DE POLÍCIA
ART. 3º
A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL
:oncoming_police_car:
É DE
NÍVEL SUPERIOR
E COMPÕE-SE DOS CARGOS
PERITO CRIMINAL
PERITO MÉDICO-LEGISTA
AGENTE DE POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PAPILOSCOPISTA
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
P.U: O INGRESSO NESSA CARREIRA
OCORRERÁ
SEMPRE
NA 3ª CLASSE
MEDIANTE
CONCURSO
PÚBLICO
DE PROVAS E TÍTULOS
OU DE PROVAS
EXIGIDO
O
NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO
EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO
PCDF
CARREIRAS
DELEGADO DE POLÍCIA
POLÍCIA CIVIL
CARGOS
DELEGADO
ESCRIVÃO
PAPILOSCOPISTA
AGENTE DE POLÍCIA
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
PERITO MÉDICO LEGISTA
PERITO CRIMINAL
CARREIRA POLICIAL CIVIL
ART. 3-A
OS SERVIDORES DO CARGO
DE
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
PASSAM A TER LOTAÇÃO E EXERCÍCIO
NAS UNIDADES QUE COMPÔEM
A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PCDF
MEDIANTE DESIGNAÇÃO
DE SEU DIRETOR-GERAL
§1º - A APRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES
AO DIRETOR-GERAL DA PCDF
DEVERÁ OCORRER
NO PRAZO DE 180 DIAS
CONTADO DA DATA DA PUBLI DA LEI
§2º - AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES
DO CARGO DE
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
DEVERÃO ESTAR RELACIONADAS
ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
§3º - NO CASO DE
SERVIDORES
AFASTADOS
OU LICENCIADOS
NO MOMENTO DA PUBLI DA LEI
POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS
AS LOTAÇÕES SERÃO
ALTERADAS
AUTOMATICAMENTE
PELA UNIDADE ADM COMPETENTE
§4º - O SERVIDOR
AFASTADO OU LICENCIADO
AO RETORNAR À ATIVIDADE
DEVERÁ SE APRESENTAR AO DIR-GERAL