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25 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (ART. 513. § 2O O DEVEDOR SERÁ INTIMADO…
25 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
ART. 513. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
SERÁ FEITO SEGUNDO AS REGRAS DESTE TÍTULO,
OBSERVANDO-SE, NO QUE
COUBER
E CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO,
O DISPOSTO NO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DESTE CÓDIGO.
ART. 513. § 1O O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE
O DEVER DE PAGAR QUANTIA,
PROVISÓRIO
OU DEFINITIVO,
FAR-SE-Á A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.
ART. 513. § 2O O DEVEDOR SERÁ INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA:
I - PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS;
II - POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO,
OU QUANDO NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS,
RESSALVADA A HIPÓTESE DO INCISO IV;
QUANDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA
III - POR MEIO ELETRÔNICO,
QUANDO, NO CASO DO § 1O DO ART. 246,
NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS
IV - POR EDITAL, QUANDO, CITADO NA FORMA DO ART. 256, TIVER SIDO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO.
ART. 513. § 3O NA HIPÓTESE DO § 2O, INCISOS II E III,
QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO,
CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO
OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274.
ART. 513. § 4O SE O REQUERIMENTO A QUE ALUDE O § 1O FOR FORMULADO .
A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR,
POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE
APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
DOS AUTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 E NO § 3O DESTE ARTIGO
ART. 513. § 5O O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
DO COOBRIGADO OU DO CORRESPONSÁVEL
QUE NÃO TIVER PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO.
NÃO PODERÁ SER PROMOVIDO EM FACE DO FIADOR,
25 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
ART. 514. QUANDO O JUIZ DECIDIR RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA
A CONDIÇÃO
OU TERMO,
O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEPENDERÁ DE DEMONSTRAÇÃO
DE QUE SE REALIZOU A CONDIÇÃO
OU DE QUE OCORREU O TERMO.
ART. 515. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS,
CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-Á DE ACORDO COM OS ARTIGOS PREVISTOS NESTE TÍTULO:
I - AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL
QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO
DE
DE FAZER,
DE NÃO FAZER
PAGAR QUANTIA,
OU DE ENTREGAR COISA;
II - A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL;
III - A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA
IV - O FORMAL E A CERTIDÃO DE PARTILHA,
AOS HERDEIROS E AOS SUCESSORES
EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO INVENTARIANTE,
A TÍTULO SINGULAR OU UNIVERSAL;
V - O CRÉDITO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA,
TIVEREM SIDO APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL;
QUANDO
EMOLUMENTOS
OU HONORÁRIOS
AS CUSTAS,
VI - A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO;
VII - A SENTENÇA ARBITRAL;
25 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE:
III - O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE,
DE SENTENÇA ARBITRAL,
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA,
OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO.
II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO;
I - OS TRIBUNAIS, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA;
PARÁGRAFO ÚNICO.
PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO
OU PELO JUÍZO DO LOCAL
O EXEQUENTE PODERÁ OPTAR PELO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO,
ONDE DEVA SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER
NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III,
OU DE NÃO FAZER,
CASOS EM QUE A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO SERÁ SOLICITADA AO JUÍZO DE ORIGEM.
ART. 517. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
NOS TERMOS DA LEI, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO
PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523.
PODERÁ SER LEVADA A PROTESTO,
ART. 517. § 1O PARA EFETIVAR O PROTESTO,
:INCUMBE AO EXEQUENTE APRESENTAR
CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO.
25 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
VIII - A SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
IX - A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTRANGEIRA,
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
APÓS A CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
ART. 515. § 1O NOS CASOS DOS INCISOS VI A IX,
OU PARA A LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
O DEVEDOR SERÁ CITADO NO JUÍZO CÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
ART. 515. § 2O A AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL PODE ENVOLVER
E VERSAR SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA
QUE NÃO TENHA SIDO DEDUZIDA EM JUÍZO.
SUJEITO ESTRANHO AO PROCESSO