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06 Penal Estelionato e Outras Fraudes II (Fraudes ou abusos na fundação…
06 Penal
Estelionato e
Outras Fraudes II
Outras
fraudes
Sem dispor
de recursos
Refeição em
restaurante
Alojar-se
em hotel
Usar transporte
Se procede por
representação
Juiz pode deixar
de aplicar a pena
Conforme
circunstâncias
Não há crime
Se há recursos
e agente se
recusa a pagar
Fraudes ou abusos na
fundação ou administ. de
sociedades por ações
Incorrerá na
mesma pena
Se não for
crime contra
economia popular
Aceitar ações da
própria sociedade
Como garantia
de crédito social
Em penhor
ou caução
Distribuição
de lucros ou
dividendos
fictícios
Consegue aprovação
de conta ou parecer
Por interposta
pessoa
Em conluio
com acionista
Represent. de
S.A. estrangeira
Autorizada a
funcionar no país
Pratica
os atos
Dá falsa
informação
ao Governo
Fraudes ou abusos na
fundação ou administ. de
sociedades por ações
Incorrerá na
mesma pena
Se não for
crime contra
economia popular
Falsa afirmação ou
ocultação de fato
Sobre situação
econômica
Falsa cotação das
ações ou outros títulos
Sem prévia autorização
da assembléia geral
Tomar empréstimo
Uso/proveito de
bens ou haveres
Comprar ou
vender ações
Por conta da
sociedade
Por ela
emitidas
Salvo quando
lei permitir
Fraudes ou abusos na
fundação ou administ. de
sociedades por ações
Afirmação falsa sobre
constituição da sociedade
Ocultação de fato
de modo fraudulento
Negociação de
voto nas deliberações
da assembléia geral
Fim de obter
vantagem
Por acionista