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06 Penal Apropriação Indébita Previdenciária (Facultado ao juiz…
06 Penal
Apropriação
Indébita
Previdenciária
Extinção da
punibilidade
Posição
STF/STJ
Pagamento antes do
trânsito em julgado
Parcelamento
do débito
Suspende
punibilidade
Suspende prazo
prescricional
Extingue-se
ao quitar
Facultado
ao juiz
Deixar de
aplicar pena
Aplicar só
a multa
Primário
Bons
antecedentes
Condições
Promovido o
pagamento
(inclusive
acessórios)
Após início
da ação
Antes de
oferecida
a denúncia
Valor das contribuições
(inclusive acessórios)
Igual ou inferior ao
estabelecido pela Prev.
Como mínimo para
ajuizamento da ação
Não se
aplica
Casos de
parcelamento
Valor superior
ao mínimo para
ajuizamento
Inclusive
acessórios
Se omissivo
Tentativa
incabível
Norma penal
em branco
Princípio da
Insignificância
Débito não
ultrapassar
R$10.000