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06 Penal Apropriação Indébita I (Aumento de pena em 1/3 se recebeu a…
06 Penal
Apropriação
Indébita I
Resumo
Agente possui a
posse sobre o bem
Ocorre inversão
do animus
Se recusa
a devolvê-lo
ou repassá-lo
Aumento de
pena em 1/3 se
recebeu a coisa
Depósito
necessário
Qualidade de tutor, curador,
síndico, liquidatário,
inventariante, testamenteiro
ou depositário judicial
Em razão de ofício,
emprego ou profissão
Previdenciária
Deixar de
repassar à
previdência
Prazo e forma legal
ou convencional
Contribuições
recolhidas
Nas mesmas
penas incorre
quem deixar de
Recolher,
no prazo
Contribuição ou
outra importância
Descontada
de pagamento
A segurados
Terceiros
Arrecadada
do público
Recolher contribuições
devidas à previdência
que tenham integrado
Despesas
contábeis
Custos de venda
de produtos
Prestação
de serviços
Pagar benefício
devido a segurado
Cotas/valores já
reembolsados à
empresa pela
Previdência