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06 Penal (Usurpação (Alteração de limites (Na mesma pena incorre…
06 Penal
Usurpação
Alteração
de limites
Na mesma
pena incorre
Usurpa
águas
Esbulho
possessório
Invade com violência
ou grave ameaça
Se há
violência
Também incorre
na pena deste
Propriedade
particular e não
há violência
Mediante
queixa
Supressão/alteração
de marca em animais
Crimes
de Dano
Introdução ou
abandono de
animais em
propriedade alheia
Indispensável
que haja prejuízo
Ação penal
Incondicionada
Será ação
privada
Dano simples
Motivo egoístico
Prejuízo
considerável
Introdução/abandono
de animais prop. alheia
Crimes
de Dano
Dano
Definição
Pena
1m a 6m
Destruir, inutilizar
ou deteriorar
Qualificado
Violência ou
grave ameaça
Uso de inflamável
ou explosivo
Se não for crime
mais grave
Contra o
patrimônio
União, Estado, DF, Município,
Autarq,, Fund. Púb., Emp. Púb.,
SEM, concessionária
Motivo egoístico ou
prejuízo considerável
Pena
6m a 3a
Obs.:
Condômino
pode ser ativo
Será furto de
coisa comum se
Coisa fungível
Deteriora apenas
sua cota-parte
Pode ser na
forma omissiva
Ex.: vigia que
não evita
Pichação
Crime contra o
meio ambiente