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06 Penal Furto III (Aplicação ao furto qualificado (Presentes requisitos…
06 Penal
Furto III
Aplicação ao
furto qualificado
Presentes requisitos que
autorizam reconhecimento
do furto privilegiado
Qualificadora de
ordem objetiva
Pequeno valor
a coisa furtada
Exigências
Benefícios
Reduzir
1/3 a 2/3
Aplicar
só multa
Substituir
reclusão por
detenção
Coisa é de
pequeno valor
Valor não ultrapassa
um salário mínimo vigente
Critério não
é absoluto
Juiz analisará
cada caso
Aplicável na terceira etapa
da dosimetria da pena
Posicionamento
atual do STJ ->
Juiz pode considerar como
circunst. judicial desfavorável
Mais benéfico
ao agente
Aplicável na 1ª
etapa da dosimetria
Inviabilizará
aplicação
Abuso de
confiança
Privilegiado