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DIREITO DE PETIÇÃO (30 DIAS (SALVO (PRESCRIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA), REQUERER…
DIREITO DE PETIÇÃO
30 DIAS
REQUERER
RECORRER
PEDIR RECONSIDERAÇÃO
SALVO
PRESCRIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA
SERVIDOR
ADM NÃO PODE RECUSAR
PROTOCOLAR
ENCAMINHAR
APRECIAR
PETIÇÃO
RESPONSABILIDADE
AGENTE
QLQ PESSOA
FÍSICA
JURÍDICA
INDEPENDE
PAGAMENTO
INCONSTITUCIONAL
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO