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DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES (Princípios (legalidade,…
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES
Quem está obrigado?
Adm Direta
Adm Indireta
entidades controladas pela U/E/DF/M
Finalidade
desenvolvimento nacional sustentável :recycle:
selecionar a proposta mais vantajosa
Princípios
legalidade
impessoalidade
igualdade
moralidade
publicidade
probidade adm
vinculação ao inst. convocatório
julgamento objetivo
Critérios de desempate
1° produzidos no país
2° produzido por empresas brasileiras
3° empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no país
4° empresas que comprovem reserva de vagas para PCD e reabilitados da Previdência + atendam as regras de acessibilidade
Regra: publicidade
Exceção
conteúdo das propostas
até a abertura
Modificação no edital
Exige divulgação
pela mesma forma do original
Tem que reabrir os prazos
Exceto
Não afetar a formulação das propostas
Margem de preferência
Produtos manufaturados
Serviços nacionais que atendam as normas tecnicas br
bens produzidos por empresas que comprovem reserva de cargos para PCD/reabilitado + atendam as regras de acessib.
Prazo: máx 5 anos
Não pode ultrapassar 25% sobre os produtos estrangeiros
Pode estender ao Mercosul
ME e EPP
Contratação
tecnologia de informação
quando estratégico ao Poder Executivo
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Br
produzidos de acordo com o processo produtivo básico
Definições
Empreitada por preço unitário
preço certo de unidades determinadas
Empreitada integral
contrata na integralidade
Empreitada por preço global
preço certo e total
Projeto Básico
conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço
elaborado com base em estudos técnicos preliminares
Projeto Executivo
conjunto dos elementos necessários à execução completa da obra, de acordo com a ABNT
Pode ser desenvolvido de forma concomitante com a execução da obra
desde que autorizado
Não podem participar da licitação :forbidden:
Autor do projeto básico
Autor do projeto executivo
Empresa em que o autor do projeto seja sócio ou que tenha mais de 5% do capital
Servidor de órgão responsável pela licitação
Exceto
Como consultor ou técnico
Funções de fiscalização ou gerencia
Exclusivamente a serviço da Adm
Formas de execução
execução direta
execução indireta
empreitada preço global
empreitada preço unitário
tarefa
empreitada integral
Convocação
em até 60 dias
licitante vencedor
é obrigado a assinar o contrato
