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03 - PRINCÍPIOS (CONCEITOS (APLICAÇÃO IMEDIATA, PLURIVALENTES, SEM…

- - - - APENAS O QUE A LEI PERMITE
    - - TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE
    - - LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA DETERMINADOS ASSUNTOS
  - - - SEG DO ESTADO E DA SOCIEDADE
      - INTIMIDADE E PRIVACIDADE