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C2 - LOMNH: Das Comp. A6: compete MNH exerc. autonomia (2. (expedir…
C2 - LOMNH: Das Comp.
A6: compete MNH exerc. autonomia
Organizar-se adm.
conforme
LF - BR
LE - RS
2.
promulgar leis
expedir
decretos
atos relativos seu interesse
3
administrar bens
adquirir
aliená-los
aceitar
doações
legados
heranças
dispor de sua aplicação
Desapropriar (lei)
necess. utili. publica
interesse social