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AÇÃO PENAL (CARACTERÍSTICAS (DIREITO PÚBLICO (A ATIVIDADE JURISDICIONAL É…
AÇÃO PENAL
É O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE PEDIR AO ESTADO-JUIZ A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO A UM CASO CONCRETO
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CARACTERÍSTICAS
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DIREITO SUBJETIVO
O TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO PENAL PODE EXIGIR DO ESTADO-JUIZ , A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELACIONADA A UM CASO CONCRETO
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DETERMINADO
O DIREITO DE AÇÃO É INSTRUMENTALMENTE CONEXO A UM FATO CONCRETO , JÁ QUE QUE PRETENDE SOLUCIONAR UMA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL
ESPECÍFICO
APRESENTA UM CONTEÚDO , QUE É O OBJETO DA IMPUTAÇÃO , OU SEJA , É O FATO DELITUOSO CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA AO ACUSADO.
CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
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TEORIA DA ASSERÇÃO
O JUIZ DEVE ANALISAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELO AUTOR NA PRÓPRIA INICIAL ACUSATÓRIA
CONDIÇÕES GENÉRICAS
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LEGITIMIDADE PARA AGIR
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CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO , EXERCER DIREITOS E DEVERES PROCESSUAIS , OU SEJA , DE PRATICAR VALIDAMENTE ATOS PROCESSUAIS
INTERESSE DE AGIR
ESTÁ LIGADA À UTILIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE PRETENDE OBTER COM A MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIÁRIO
NO PROCESSO PENAL , O PROCESSO SEMPRE SERÁ NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DE UMA PENA
JUSTA CAUSA
LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEVE LASTREAR TODA E QUALQUER AÇÃO PENAL AFIM DE EVITAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS LEVIANOS
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PUNIBILIDADE CONCRETA
QUANDO JÁ HOUVER PROVA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DO IMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE , DEVE O JUIZ REJEITAR A INICIAL ACUSATÓRIA
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AÇÃO PENAL
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. :red_flag:
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.