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06 Constitucional Princípios Explícitos (Moralidade (Responsabilização …
06 Constitucional
Princípios Explícitos
Moralidade
Instrumento
de controle
Ação
popular
Responsabilização
por improbidade
poderá causar
Suspensão
dir. políticos
Perda da
função
Indisponib.
dos bens
Ressarcimento
ao erário
Publicidade
Publicação em
órgão oficial
Requisito
de eficácia
Transparência
Possibilidade
de controle
Pelo administrado
Pelos órgãos de
controle TCU e CGU
Impessoalidade
Também
conhecido
Finalidade
Isonomia
Eficiência
Legalidade