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06 Administrativo Agentes Públicos (Direitos Sociais (Proibição de…
06 Administrativo
Agentes Públicos
Acesso a cargos,
empregos, funções
Brasileiros
Cumprir
requisitos
legais
Estrangeiros
Necessário
lei autorizadora
Direitos
Sociais
STF proíbe
convenção
coletiva
Para fixação de
vencimento
de servidor
Proibido aos
militares
Sindicalização
Greve
Proibição
de greve
Manutenção da ordem
e segurança pública
Administração
da Justiça
Inclusive atividades
de exação tributária
Saúde
pública
Remuneração
Estabilidade
Extraordinária
Definição
Considera-se
estável o servidor
Administração
Autárquica
Fund. Públicas
Direta
Em exercício na
promulgação da CF
Há pelo menos
5 anos continuados
No caso de
professores
Não descaracterizam
o direito do servidor
Breves intervalos
nas contratações
Não admitidos
por concurso
(não efetivo)
Efetividade é
alcançada por
concurso púb.
Da União, Estados,
DF, Municípios
Eventuais faltas
não obstam aquisição
Não se
aplica
Função de
confiança
Professores
universitários
Comissionados
Efetividade e
Estabilidade
Efetividade
Atributo
do cargo
Estabilidade
Aderência
Integração no
serviço público
Após preenchidas
condições em lei
Adquirida pelo
decurso do tempo
Direito de
permanência
no cargo admitido
Sem incorpo-
ração na carreira
Sem direito à
progressão
funcional
Sem direito a desfrutar
de benefícios privativos
Não é titular
do cargo
Não integra
a carreira
Apenas goza de
estabilidade especial