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06 Constitucional Organização II (Administração Indireta (Composição…
06 Constitucional
Organização II
Administração
Indireta
Composição
Empresas
Públicas
Direito
privado
Atividade
Em regra, explorar
atividade econômica
Prestar serviços
públicos
Capital
social
100% público
Exemplos
Caixa, Correios
Criação é
autorizada
por lei
Administração
Indireta
Composição
Sociedades de
Economia Mista
Direito
privado
Atividade
Prestar serv.
públicos
Em regra, explorar
atividade econômica
Diferenças
EPs x SEM
SEM
Sociedade
anônima
Maioria das
ações é
do Estado
Sem obrigatoriedade de
todo capital ser público
EP
Assume qualquer
forma jurídica
Exemplos
BB e Petrobrás
Criação
autorizada
por lei
Administração
Indireta
Depende de
autorização
legislativa
Criação de
subsidiárias
Participação em
empresa privada