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HABITAÇÃO E URBANISMO - ESTATUTO DA CIDADE (Estatuto da Cidade (Diretrizes…
HABITAÇÃO E URBANISMO - ESTATUTO DA CIDADE
Política de desenvolvimento urbano
Princípio da função social da propriedade
obedece o Plano Diretor
Diretrizes fixadas em lei
Plano Diretor
Obrigatório
cidades com mais de 20.000 habitantes
reg metropolitanas e aglom. urb.
§ 4° do art 182 da CF
áreas de int. turístico
áreas de significativo impacto ambiental
áreas de deslizamento, inundações e outros graves
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana
Deve ser revisto
a cada 10 anos
Desapropriações
Imóveis urbanos
prévia e justa indenização em $
Estatuto da Cidade
Normas de ordem pública
Interesse social
Regulam o uso da propriedade urbana
bem coletivo
segurança
bem estar dos cidadãos
equilíbrio ambiental
Diretrizes gerais
cidades sustentáveis
direito a terra urbana
moradia
saneamento ambiental
infraestrutura urbana
transporte
serviços públicos
trabalho
lazer
gestão democrática(população)
Órgãos coleg. de política urb.
Debates
Audiências Pub.
Conferências
Iniciativa popular
Projeto de Lei
Planos
cooperação entre governos e iniciativa privada
planejamento
distorções de crescimento urbano
serviços públicos adequados
ordenação e controle do uso do solo
integração entre atividades urbanas e rurais
padrões de produção e consumo sustentáveis :recycle:
justa distribuição dos benefícios e ônus
adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos
recuperação dos investimentos que resultem valorização imobiliária
proteção do meio ambiente
proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico
audiência do Poder Público municipal e da população
atividades de risco
regularização fundiária
simplificação da legislação de ocupação do solo :
isonomia entre agente público e privado
estímulo a tecnologia de redução de impactos ambientais
tratamento prioritário às obras de energia,
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento
qualidade nas dependências internas das edificações
Instrumentos da política urbana
planos nacionais/reg/est. de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social
planejamento das regiões metropolitanas
Planejamento Municipal
Plano Diretor
uso do solo
zoneamento ambiental
PPA
LDO e LOA
gestão orçamentária participativa
debates
audiências
consultas pub
planos setoriais
planos de desenv econômico e social
inst tributários e financeiros
inst jurídicos e políticos
Proprietário de solo urbano não edificado ou subutilizado
deve promover o adequado aproveitamento, sob pena de
1º parcelamento ou edificação compulsórios
Quando o prop. não tem condições financeiras
Consórcio Imobiliário
Pode transf. o imóvel ao Município
Depois recebe unidades imobiliárias no local
2º IPTU progressivo
durante 5 anos
Alíquota máxima
15%
3º desapropriação com pagamento por títulos da dívida pública
resgate em até 10 anos
prévia aprovação pelo SF
juros legis
6% ao ano
Recebe notificação do Município
por meio de
funcionário do órgão competente
edital
quando frustrada por 3x a notificação por servidor
Prazo para cumprir a obrigação
1 ano para que seja protocolado o projeto
2 anos a partir da aprovação do projeto, para inciar a execução
Averbada no Cartório RI
Procedimento
Município
Notificação do proprietário
Prazo
1 ano
Inicio da utilização do imóvel
Protocolo
projeto de parcelamento
aprovação e ex.
Prazo
2 anos
Início das obras
1 more item...
Lei municipal específica
Direito de Superfície
Direito de utilizar
solo
subsolo
espaço aéreo
Concessão
gratuita
onerosa
Pode ser transferido para 3º
Alienação
Preferência
Igualdade de condições
Proprietário
Superficiário
Extinção
termo
descumprimento
contrato
Direito de Preempção
Preferência
Município
aquisição do imóvel
Prazo
30 dias
da notificação
Operação urbana consorciada
conjunto de medidas
Poder Público Municipal
com participação
Proprietários
Investidores
Moradores
Objetivo
transf urb,
melhorias sociais
valorização amb
Estudo de Impacto de Vizinhança
Áreas e atividades
definidas em Lei Municipal
Deverá analisar
Adensamento polulacional
Equip. urbanos e comunitários
Uso e ocupação do solo
Valorização imobiliária
Geração de tráfego
Demanda por transporte público
Ventilação
Iluminação
Paisagem urbana
Patrimônio natural e cultural
Não substitui o Estudo Prévio de Impacto ambiental
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