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Direitos Sociais/Nacionalidade 7 (Direitos Sociais dos Trabalhadores (:red…
Direitos Sociais/Nacionalidade 7
Direitos Sociais
Origem:
Crise do estado
liberal
Natureza jurídica:
Direitos de 2º geração
Art 6º, rol exemplificativo
todos de eficácia limitada
e aplicabilidade mediata
Princípios
Reserva do Possível
Tem como limite
o
mínimo existencial
Estado pode não
prover os recursos
necessários para implementação
das políticas públicas
se houver
Inexistência de recursos
Ausência de previsão orçamentária
A reserva do possível
só é invocável após
a garantia do Estado
de que cumpriu
com o mínimo existencial
Mínimo Existencial
Decisões em relação
a
Saúde:
a) (STF) Estado forneça
medicamentos e tratamento
médicos a indivíduos
portadores de doenças
b) (STF) Estado mantenha
estoque mínimo
de medicamento
c) (STJ) Juiz pode determinar
bloqueio e o sequestro
de verbas públicas
d) (STF) Poder judiciário
pode determinar
obras emergenciais
em estabelecimentos prisionais
Vedação do Retrocesso
Direitos Sociais dos Trabalhadores
:red_flag: Proteção contra
demissão arbitrária ou
sem justa causa
multa de 40% sobre o FGTS
Vedação absoluta
Empregado eleito para
cargo de comissões internas
de prevenção de acidentes (CIPA)
até 1 ano após
o fim do mandato
Empregada gestante
desde de a confirmação
da gravidez até
5 meses após o parto
:red_flag: Seguro desemprego
em caso de desemprego
involuntário
:red_flag: FGTS
:red_flag: Salário mínimo
Vinculação apenas
para fixação de
pensão alimentícia
Exceto para militares
:red_flag: Piso salarial
:red_flag: Salário não poderá
ser reduzido
salvo por
Convenção coletiva
Acordo coletivo
:red_flag: Garantia de salário
nunca inferior ao mínimo
para os que percebem
remuneração variável
:red_flag: Gratificação natalina
(13º salário)
:red_flag: Salário noturno
maior que o diurno
ainda que o empregado
trabalhe em revezamento
:red_flag: Retenção dolosa
de salário pelo empregador
é crime
:red_flag: Participação nos lucros
é desvinculada da remuneração
:red_flag: Salário família
benefício previdenciário
para trabalhador de
baixa renda
de acordo com a quantidade
de dependentes
Direitos Sociais dos Trabalhadores part 2
:red_flag:
Jornada de Trabalho
8h diárias
44h semanais
é possível
compensação de horários
6h diárias
para trabalho ininterrupto
Repouso
preferencialmente
aos domingos
Hora extra
com valor superior
a no
mínimo 50%
Férias anuais
com adicional de
no
mínimo
1/3 do salário
Licença a gestante ou adotante
120 dias remunerados
Licença paternidade
5 dias
:red_flag: Assistência gratuita
aos filhos e dependentes
até 5 anos de idade
em creches e pré-escolas
:red_flag: Seguro contra
acidentes de trabalho
encargo do empregador
+
indenizar o empregado
em caso de dolo ou culpa
:red_flag: Prescrição quinquenal
créditos relativos aos
últimos cinco anos
de trabalho
apenas 2 anos
pra ingressar com ação
sendo cada dia de inércia
deduzido do direito
:red_flag: Idade mínima
para aprendiz: 14 anos
qualquer trabalho menos noturno : 16 anos
qualquer trabalho: 18 anos
:red_flag: Empregados domésticos
não tem direito apenas:
Piso salarial
Participação nos lucros
Jornada de 6 horas
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Adicional remuneração para atividades penosas
Proteção em face da automação
Prescrição quinquenal
Proibição de distinção de trabalho manual,técnico...
Igualdade de direitos de trabalhador avulso e permanente
Contribuição
Sindical
É obrigatoriamente recolhida
pelos empregadores
dos empregados
que assim autorizarem
Fixada em lei
Natureza jurídica
não tributária
Confederativa
É
facultativa
Fixada em assembleia geral
Natureza jurídica
não tributária
Serão Brasileiros Natos
:red_flag: Nascidos no Brasil
Exceção:
Pais estrangeiros
pelo menos 1 dos pais
estarem a serviço
do seu país
:red_flag: Nascidos no estrangeiro
de pai ou mãe brasileiro
desde de que
qualquer deles esteja
a serviço no do Brasil
Exceção:
Se não estiverem
a serviço do Brasil
Registro em repartição
brasileira competente
OU
Indivíduo vem residir
no Brasil e
opta em qualquer tempo
depois da maioridade
2 more items...
Brasileiros Naturalizados
Naturalização ordinária
Para estrangeiros
Lei de migração
Para estrangeiros
originários de países de
língua portuguesa
Residência ininterrupta
por 1 ano no Brasil
Idoneidade moral
:warning:
Obs.:
Concessão da Naturalização
por ato discricionário
do PR
Naturalização extraordinária
Para estrangeiros
residentes ininterruptamente
15 anos no Brasil
Ausentes de condenação penal
Que façam requerimento
:warning:
Obs.:
PR não pode negar
naturalização
:warning:
Obs2.:
Gera efeitos
declaratórios
Portugueses Residentes no Brasil
Receberão tratamento
de brasileiro naturalizado se:
Residentes permanentes
no Brasil
Reciprocidade de tratamento
com brasileiros
Cargos Privativos de Brasileiro Nato
PR
Presidente
Câmara e Senado
Ministro do STF
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de estado da defesa
Perda de Nacionalidade
Cancelamento de naturalização
por sentença condenatória
transitada em julgado
por ato nocivo
ao interesse nacional
Perderá nacionalidade
aquele indivíduo
que adquirir nova
nacionalidade salvo:
Reconhecimento de nacionalidade
originária no estrangeiro
Imposição de naturalização