Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios 2 (Princípio da Segurança Jurídica (Manutenção de atos…
Princípios 2
Princípio da Segurança Jurídica
Proibição da interpretação retroativa
Vedada aplicação
retroativa de nova
interpretação
Manutenção de atos inválidos
Fixação de prazo para anulação de atos
5 anos
Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal
Não se mantém
o ato ilegal
porém, sem
efeitos retroativos
Manutenção de atos praticados por funcionário de fato
Desdobramento do
princípio da confiança
legítima
Ex.:
servidor empossado ilegalmente
trabalha por 2 anos
até ser exonerado
1 more item...
Exceção:
decisão em caráter
precário (liminar)
pode anular atos
retroativos
Princípio da Tutela (ou Controle)
Supervisão finalística
que a Adm. Direta
exerce sobre a Indireta
Princípio da Autotutela
Controle da Adm.
sobre seus próprios atos
Controle de legalidade
Controle de mérito
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Em caso de riscos
graves a coletividade
devem ser adotadas
medidas preventivas
PRINCÍPIO DA COERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Adm. pública
deve ser harmônica
entre si
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE
Toda ação estatal
está sujeita
a controle
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
Intervenção estatal
somente em demandas
que não sejam
passíveis de solução
pela própria sociedade
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA