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02 Processo Penal Espécies Pública Incondicionada (Prazo para oferecer…
02 Processo Penal
Espécies
Pública
Incondicionada
Titularidade
privativa do
Minist. Púb.
Qualquer do povo
pode provocar
atuação do MP
Crime praticado
em detrimento
ou interesse
União
Estado
Município
Prazo para
oferecer
denúncia
Réu preso
5 dias
A partir do
recebimento
dos autos do IP
Réu solto
15 dias
Se dispensado
o Inquérito
Prazo inicia com
recebimento das
peças de informações
ou representação
Oferecimento em
momento posterior
Não implica
nulidade da
denúncia
Oferecimento pode ser
enquanto não estiver
extinta a punibilidade
IP devolvido
ao delegado
Prazo se
inicia quando
receber de volta