Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

03 Administrativo Poder Regulamentar I (Exercido pelos chefes do…

- - - - Completa, com autorização
        da lei, disposições técnicas
      - Podem ser editados
        por órgãos e entidades
        de natureza técnica
      - Poder
        normativo
        
        Regulamentar é
        privativo do Chefe
        do Executivo
      - Ato secundário
      - Não pode tratar
        de matérias
        reservadas à lei
      - Não possuem
        previsão constitucional
- - - - Se executivo exorbitar
        poder ou limites de
        delegação legislativa
    - - Se extrapola
        ou confronta
        lei regulatória
        
        Controle de
        legalidade
      - Se ofender CF, sem
        lei que o subordine
        
        ADI