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02 Penal Ilicitude Causas de Exclusão Genéricas Estado de Necessidade
02 Penal
Ilicitude
Causas de
Exclusão
Genéricas
Estado de
Necessidade
Contrariedade
da conduta
perante o Direito
Presente o
fato típico
Ilicitude será
presumida
Dever do agente
de comprovar causa
excludente da ilicitude
Teoria
unitária
Bem jurídico protegido
deve ter valor igual ou
superior ao sacrificado
Exculpante: diminuição
de pena, de 1/3 a 2/3
Obs.:
Bem sacrificado
tem maior valor
que o protegido
Responde
pelo crime
Diminuição
de 1/3 a 2/3
Requisitos
Existência de perigo a
bem próprio ou terceiro
Não criada
voluntariamente
Perigo
atual
Perigo futuro
não admitido
Agente não pode
ter dever jurídico
de impedir resultado
Conhecida
pelo agente
Saber que está
agindo em EN
Fato
necessitado
Conduta
do agente
Inevitável
Bem salvo somente
dessa maneira
Proporcional
Sacrifícios de bem com
valor igual ou menor
Ataque
animal
Não usado
pelo dono