Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
02 Constitucional Mandado de Injunção I (Repara falta de regulamentação…
02 Constitucional
Mandado de
Injunção I
Repara falta de
regulamentação
de direito previsto
na CF88
Omissão do
legislador
Retardamento abusivo na
regulamentação legislativa
Norma regulamentadora
limitada impositiva torna
inviável exercício de
direitos e liberdades
constitucionais
E prerrogativas de
nacionalidade, sobe-
rania e cidadania
Se destina a reconhecer
demora na elaboração de norma
Pessoa física e
jurídica podem
propor
Mandado de
injunção coletivo
STF aceita
Proposto por
Partido com
representação
no Congresso
Organiz. sindical ou
entidade de classe
Associação em
funcionamento há
pelo menos 1 ano
Não gratuito
Proposto por
advogado
Não cabível
Se já houver
norma na
CF reguladora
Mesmo que
defeituosa
Se faltar norma
regulamentadora
infraconstitucional
Falta de
regulamentação
de MP não
convertida em lei
Se não houver
obrigatoriedade
de regulament.
Não cabe
medida liminar