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02 Constitucional Mandado de Segurança I (Coletivo (Impetrado por…
02 Constitucional
Mandado de
Segurança I
Coletivo
Impetrado por
Partido com
representação
no Congresso
Sindicato, classe
ou associação
Associações com
pelo menos 1 ano
de funcionamento
Obs.:
Entidade
de classe
Não precisa de
autorização de
seus associados
para interpor
Entes da federação
não podem impetrar
Não pode para
proteção de
direitos difusos
Partido político não
pode impugnar
majoração de tributo
Somente grupo ou
classe, diretamente
Cabe substituição
processual
Pressupostos
específicos
Ato de autoridade ou
particular em exercício
de atribuição pública
Ilegalidade ou
abuso de poder
Direito
subjetivo
Lesão
Ameaça
de lesão
Direito
líquido
e certo
Não amparado
por HC ou HD