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02 Constitucional Habeas Corpus I (Não cabe HC (Contra STF (Plenário e…
02 Constitucional
Habeas Corpus I
Rito sumário
Impetrado por
P. Jurídica
MP
Pessoa Física
Pode ser
condedido
de ofício
por juiz
Obs.:
Sempre em
favor de pessoa
natural
Não precisa
de advogado
Não cabe HC
Contra STF
Plenário
e turmas
Impugnar determinação de
suspensão de direitos políticos
Processo
disciplinar
administrativo
Multas pecuniárias
Quebra de
sigilo bancário,
fiscal, telefônico
Que não resulte
condenação penal
Pena extinta
Discutir mérito de
punições militares
disciplinares
Válido para
discutir legalidade
Âmbito pode
ser restringido
Estado de
defesa/sítio
Isento de
custas