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02 Constitucional (Todos têm direito a receber informações (Ressalva…
02 Constitucional
Todos têm direito a
receber informações
Dos órgãos
públicos
Interesse particular,
coletivo ou geral
Prestadas no
prazo da lei
Pena de
responsabilidade
Ressalva
Necessário sigilo
para segurança da
sociedade e Estado
Remédio Constituc.
p/ lesão a esse direito
Mandado de
segurança
Assegurado
a todos
Direito de
petição
Defesa de
direitos
Contra
ilegalidade
Contra abuso
de poder
Válido p/ pessoas
físicas e jurídicas
Independente
do pagamento
de taxas
Obtenção de
certidões
Defesa de
direitos
Esclarecimento
de situações
De interesse
pessoal
Remédio
Constituc.
Mandado de
segurança
Lei não
prejudicará
Irretroatividade
da lei (aceita so-
mente se benéfica)
Coisa
julgada
Ato jurídico
perfeito
Direito
adquirido
Princípio se
aplica a todo
ato infraconstit.
Não há
direito
adquirido
Normas constit.
originárias
Mudança do
padrão da
moeda
Criação ou
aumento de
tributos
Mudança de
regime estatutário
Obs: garantia de
irretroatividade não
é invocável pela
entidade que a editou