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02 Constitucional VIII Habeas Data (Concedido (Retificação de dados…
02 Constitucional VIII
Habeas Data
Concedido
Assegurar
conhecimento
de informações
do impetrante
Retificação
de dados
Quando não
prefira fazê-lo
em sigilo, juízo ou
administrativamente
Rito
sumário
Polos
Ativo
Brasileira ou
estrangeira
Pessoa física
ou jurídica
Passivo
Pessoas
do direito
Público
Privado
Em posse de
banco de dados
de caráter público
Não pode ser para acesso
a informações de terceiros
Gratuito
Necessita de comprovação
da negativa da autoridade
Necessita
advogado
Não decai e
nem prescreve
Prioridade
sobre todos
os atos
judiciais
Exceto HC e
mandado de
segurança
Não pode acessar
dados sigilosos