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02 Constitucional Mandado de Segurança Individual I (Protege direito …
02 Constitucional
Mandado de
Segurança
Individual I
Protege direito
líquido e certo
Não protegido
por HC ou HData
Aquele que não precisa
de comprovação futura
para ser reconhecido
Sem necessidade de
instrução processual
(produção de provas)
Exceção
Petição inicial não possui
todos os documentos
probatórios da certeza
e liquidez do direito
Documento se
acha em poder
público ou
autoridade
Recusa em
fornecê-lo por
certidão ou
de terceiro
Juiz determinará
exibição do doc.
Original ou
cópia autent.
Prazo de 10
dias para entrega
Autor deverá
comprovar a
impossibilidade
Caráter
residual
Cabível
contra
Atos discricionários
Atos vinculados
Omissão
Prazo de 30 dias
para apreciação
Se concedido
Obrigatoriedade
de reexame por
instância superior
Cabe
liminar
Exceto
Compensação
de crédito
tributário
Entrega de mercadorias
e bens do exterior
Reclassificação
ou equiparação
de servidores
E pagamentos
de qualquer
natureza
Impetrante
pode desistir
Mesmo após
decisão
Não há isenção
de custas
Rito sumário
especial