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02 Administrativo V Admin. Indireta S.E.M. e E.P. (Pessoal (Celetista,…
02 Administrativo V
Admin. Indireta
S.E.M. e E.P.
Atividades
Econômicas
Prestação de
serv. públicos
Direito
privado
Criação
Lei autoriza
instituição
Ativ. Empresarial
Registro em
junta comercial
Ativ. não
empresarial
Registro em
cartório
Regime
Jurídico
Predomina
Dir. Privado
Atividades
econômicas
Predomina
Dir. Público
Prestação
Serv. Púb.
Subsidiárias
Aprovação
legislativa
Pode ser genérica, na
lei que autoriza criação
Personalidade
jurídica própria
Sujeições
ao Dir. Púb.
Controle do
Trib. Contas
Concurso
Público
Licitação em
atividades-meio
Pessoal
Celetista
Demissão exige
motivação
Sem estabilidade
Legislativo não
aprova dirigentes
Forma
Jurídica
SEM
S.A.
EP
Qualquer forma
presente no Direito
Composição
do capital
SEM
Público
Majoritário
Privado
EP
Público
Foro Judicial
SEM
Federal
Just. Estadual
Se União atua como
assistente/oponente
Just. Federal
Estadual/
Municipal
Just. Estadual
EP
Federal
Just. Federal
Estadual/
Municipal
Just. Estadual
Ações
Trabalhistas
Just. do Trabalho