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02 Administrativo Admin. Indireta I (Autarquias (Regime jurídico (Bens…
02 Administrativo
Admin. Indireta I
Autonomia
Administrativa
Financeira
Atuação
Descentralizada
Vinculada à
Admin. Direta
Controle
finalístico
C. Institucional
C. Administrativo
C. político
C. Financeiro
Autarquias
Atividades
típicas
de Estado
Sem caráter
econômico
Direito
público
Criação por
lei específica
Extinção por
lei específica
Regime
jurídico
Bens impenhoráveis,
inalienáveis e
imprescritíveis
Imunidade
tributária
Não sujeição
à falência
Capacidade
Administrativa
Geográfica/
territorial
Genérica
De serviço/
institucional
Específica
Sem autonomia
política
Ramo
Público/
privado
Características
gerais
Lei específica
para serem criadas
Personalidade
jurídica própria
Patrimônio
próprio
Criação de subsidiárias
por lei específica
Não necessário para
cada subsidiária
Válido para
participação
societária
Pode ser de forma
na lei instituidora da
entidade indireta matriz