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02 Administrativo Adm. Direta I (Integram pessoas políticas do Estado…
02 Administrativo
Adm. Direta I
Integram pessoas
políticas do Estado
Estados
DF
União
Municípios
Criação/Extinção
de órgãos
Poder
Executivo
Lei em
sentido
formal
Iniciativa do Chefe
do Executivo
Aprovação do
Legislativo
Organização e
funcionamento
Pode ser
por decreto
autônomo
Poder
Judiciário
Lei em
sentido
formal
Iniciativa do STF,
Superiores e TJ
Idem para MP e
Trib. de Contas
Capacidade
Processual
Órgão
não possui
Por conta de não ter
personalidade jurídica
Pessoa
política
possui
Exceção
Órgãos autônomos
e independentes
Mandado de
segurança
Defesa de
prerrogativa e
competência