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constitucional (naturalização ordinária (que concede (efeitos…
constitucional
naturalização ordinária
procedimento admnistrativo
que concede
efeitos constitutivos
portugueses
naturalização extraordinária
qualquer nacionalidade
residência por 15 anos
initerruptos
não pode ter condenação
naturalizado
cometa crime comum ANTES da naturalização
envolvimento com tráfico
antes ou depois
pode ser extraditado
estrangeiro
não será extraditado
crime político ou de opinião
perda punição
aplicada apenas
para naturalizados
cancelamento da naturalização
decisão judicial
justiça federal
atividade nociva ao interesse nacional
nato
nunca será extraditado