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DA9 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (CF atos de improbidade administrativa…
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LISTA EXEMPLIFICATIVA
Enriquecimento ilícito
Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos
Multa - Até 3x o valor acrescido
Proibição de contratar ou receber benefício - 10 anos
Prejuízo ao erário
Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
Multa - Até 2x o valor prejuízo
Proibição de contratar ou receber benefício - 5 anos
Atentado contra princípio administrativo
Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos
Multa - Até 100x remuneração
Proibição de contratar ou receber benefício - 3 anos
Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
Multa - Até 3x o valor concedido
Proibição de contratar ou receber benefício - NÃO HÁ