Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Inovações Legislativas (LODF (Art 119, Par 16 (A PCDF pode dispor de…

- - - - Obs: Seu dirigente deve ser da categoria funcional de Agente Policial de Custódia.
    - - Dentro do DEPATE (Departamento de Atividades Especiais), fica a
        
        DCCP - Divisão de Controle e Custódia de Presos
        
        É a carceragem da policia civil
        
        É um departamento, em que todos os presos na delegacia (Ex: preso em flagrante) vão pra la
        
        Obs: Preso preventivo vai para o presidio, e não a DCCP
        
        Ou seja:
        
        Tem que ser um Agente de Custodia para chefiar esse departamento!
        
        Não pode ser um Delegado!
- - - - Ou seja, Gov pode escolher qualquer delegado da classe especial
        
        Obs: A inconstitucionalidade foi formal (um deputado criou essa lei, e é materia de iniciativa do gov)
        
        Logo, até poderia ter essa previsao da lista triplice, mas iniciativa teria que ser do Gov