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CPP Aula 2 - AÇÃO PENAL (1. (Processo (penal - inicio (MP (Ação Penal…

- - - - MP
        
        Ação Penal Pública
      - ofendido
        
        Ação Penal Privada
    - - relação jurídica (Oskar Von Bulow)
        
        de direito material
        
        seria a causa de pedir da ação - própria relação debatida em juízo. Âmbito penal, a relação de direito material seria a própria violação da norma penal.
        
        de direito processual
        
        tem relação com próprio processo em si- relação entre o juiz, autor e réu.
        
        relação jurídica é o vínculo entre várias pessoas, mediante a qual uma delas pode pretender alguma coisa a que a outra está obrigada- envolve direito e deveres, ônus e poderes regulados por lei processual = relação jurídica
        
        características
        
        Autonomia
        
        independente, híbrida e válida
        
        Progressividade (ou continuidade, ou dinamicidade)
        
        atos processuais possuem um encadeamento lógico e progressivo até a prolação da sentença.
        
        Natureza Jurídica
        
        a relação jurídica processual é pública - o processo é um instrumento do Estado para exercer uma função que lhe é própria: a jurisdição.
        
        Complexidade
        
        doutrina; a complexidade decorre da progressividade. Significa que o caráter complexo da relação processual advém dos numerosos atos praticados pelas partes, no exercício de seus direitos, obrigações, ônus e poderes.
        
        Unicidade (ou Unidade)
        
        exprime a ideia de que a relação jurídica processual é única, permanecendo a mesma do início ao fim
        
        Trilateralidade
        
        tríplice da relação processual: o órgão de acusação, o acusado, e o juiz.
        
        sujeitos da relação processual
        
        juiz
        
        acusado
        
        órgão de acusação
  - - - o autor (órgão do MP ou ofendido)
      - réu (acusado)
      - existência da relação processual o juiz ( ou Estado -juiz)
  - - - 1.4.1.1 Juiz
        
        II. competência
        
        poder de exercer a jurisdição nos limites definidos pela lei.
        
        III. imparcialidade
        
        I. investidura
        
        agente oficial do Estado
      - 1.4.1.2 Quantos ás partes
        
        II. capacidade processual
        
        condições de exercer validamente seus direitos
        
        III. capacidade postulatória
        
        aptidão para representar a parte , caso não tenha, por força de lei, deverá constituir adv . Exceção á regra : HC (qualquer pessoa pode elaborar)
        
        I. capacidade de ser parte
        
        aptidão genérica de ser autor ou réu (maior de 18) - ( menores respondem pelo ECA)
    - - Extrínsecos
        
        externos- inexistência de fatos impeditivos ( litispendência, coisa julgada)
      - Intrínsecos
        
        interno- dentro do processo- procedimento adequado. (citação válida, intervenção do MP, inexistência de nulidade )
- - - - Estado possui o jus puniendi no momento em que elabora leis penais, cominando penas-, no momento em que se viola a norma penal, surge o jus puniendi in concreto.
- - - - • ordinário ou dilatório: admitem redução ou ampliação por vontade das partes.
      - • legais: determinados em lei;
      - • judiciais: determinado pelo juiz;
      - • convencionais: estabelecido pela livre vontade das partes;
      - • peremptórios: inalteráveis. Se a parte não praticar o ato no prazo determinado, não poderá mais fazê−lo;
      - • comuns: quando correm para ambas as partes simultaneamente. Na ação penal pública, a existência de prazo comum não é possível ocorrer. Isso porque, no prazo comum, em regra, os autos não podem ser retirados do cartório - não há como termos prazo em comum na ação penal pública, na medida em que as partes (MP e acusado) são intimadas em momentos e de formas diferentes. (MP - intimado pessoalmente / contagem do prazo p sua manifestação: 1° dia útil subsequente ao da data em que os autos deram entrada no MP)
      - • próprios: não observância pode trazer sanções processuais - Ex. não apresentar a apelação no prazo fixado, perderá a chance de recorrer (preclusão)
      - • impróprios: podem acarretar apenas sanções de caráter disciplinar. Ex. prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de razões ao recurso de apelação. Mesmo que não as apresente no prazo, a parte poderá apresenta−las posteriormente (artigo 601 do CPP).
  - - - pela forma escrita (denúncia e defesa prévia, por exemplo).
      - sistema misto no processo penal, informado pelo princípio da oralidade (Ex alegações finais, que são feitas oralmente em regra) e
    - - sumário
        
        pena privativa de liberdade máxima de 4 anos
      - sumaríssimo
        
        JEC - privativa de liberdade - até 2 anos, cumulados ou não c pena de multa
      - rito ordinário -
        
        pena privativa de liberdade de 4 anos ou mais
      - salvo, previsão legal em outro procedimento especial
        
        514 do CPP (crimes cometidos por funcionários públicos)
        
        Lei 11.101/2005 (crimes falimentares)
        
        406 a 497 do CPP (Tribunal do Júri)
        
        519 a 523 do CPP (crimes contra a honra a que sejam cominadas penas máximas superiores a dois anos de privação de liberdade)
        
        524 a 530−I do CPP (crimes contra a propriedade imaterial)
- - - - ação penal tenha sido ajuizada com base em conduta que se amolde em fato típico.
      - não se exige que a conduta tenha sido típica, ilícita e o agente culpável. Mesmo se o titular da ação penal (MP ou ofendido) verificar que o crime foi praticado em legítima defesa, por exemplo, (exclui a ilicitude) a conduta é típica, estando cumprido o requisito da possibilidade jurídica do pedido.
    - - esta ligado a utilização de via adequada
      - Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
        
        I - for manifestamente inepta;
        
        II - faltar pressuposto processuaI ou condição para o exercício da ação penal; ou
        
        III - faltar justa causa para o exercício da ação penaI.
        
        justa causa é a existência de lastro probatório mínimo, apto a justificar o ajuizamento da demanda penal em face daqueles sujeitos pela prática daqueles fatos.
      - 4.1.3 Legitimidade ad causam ativa e passiva
        
        Ativa
        
        Pessoas Jurídicas, podem estar no polo ativo ou
        
        Art. 37. As fundações, associações ou sociedades IegaImente constituídas poderão exercer a AÇÃO PENAL, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no siIêncio destes, peIos seus diretores ou sócios−gerentes.
        
        Passiva
        
        STF e STJ: PJ, podem estar no polo passivo : ação penal por crimes ambientais (art 225, § 3 CF)
        
        caso de outros crimes (PJ) , contra ordem econômica, não há previsão legal- (jurisprudência vem adm a dupla imputação ( responsabilidade da PJ c a pessoa física), STF e no STJ admitindo a punição da pessoa jurídica sem que haja necessidade de se imputar o fato, também, a
        uma pessoa física.
        
        CUIDADO! O sujeito ativo do crime (infrator) será, no processo penal, o sujeito passivo na relação processual!
        
        inimputabilidade
        
        ação em face de um menor de 18 anos, falta uma das condições da ação,
        
        Atenção: nos outros caos de inimputabilidade
        
        não há de se falar em ilegitimidade passiva, (por falta de condição da ação ) ex. de doente mental o juiz terá que entrar no mérito (p saber se ao tempo da prática do delito) o infrator era ou não capaz de entender o ato ilícito.
  - - - Ação Penal de inciativa Pública (Atenção aqui)
        
        Incondicionada
        
        Condicionada
        
        Representação do ofendido
        
        Requisição do Min da Justiça
      - Privada
        
        Personalíssima
        
        Subsidiária da pública
        
        Exclusiva
    - - crimes (qualquer um) praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da
        
        Estado
        
        Município
        
        União
      - MP- titular de forma privativa
        
        Art. 27. QuaIquer pessoa do POVO poderá provocar a iniciativa do Ministério PúbIico, nos casos em que caiba a ação púbIica, fornecendo−Ihe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o Iugar e os eIementos de convicção
      - Princípios
        
        Indisponibilidade
        
        art. 42 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal
        
        mas não esta preso ao IP , ele ajuizará a denúncia, se houver - Indícios de materialidade e autoria
        
        não de se falar em arquivamento implícito - de quem não foi denunciado
        
        se o juiz não concordar com arquivamento MP? art 28
        
        Art. 28. Se o órgão do Ministério PúbIico, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito poIiciaI ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação
        
        1 more item...
        
        art 46. caso ele ofereça a denúncia prazo
        
        5 dias PRESO
        
        15 - SOLTO ou afiançado
        
        se houver devolução do IP- contar-se- á a data em que o MP receber a ação novamente
        
        contado da data em que o órgão do Ministério PúbIico receber os autos do inquérito poIiciaI,
        
        § 1o Quando o Ministério PúbIico dispensar o inquérito poIiciaI, o prazo para o oferecimento da denúncia contar−se−á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
        
        Oficialidade
        
        A ação penal pública será ajuizada por um órgão oficial, no caso, o MP
        
        se o MP não ajuizar no prazo ( 6 meses) , após denúncia
        
        abre o direito ao ofendido (e MP ) Ação penal privada subsidiária da pública
        
        findo este prazo ( 6 meses)a legitimidade volta a ser do MP, exclusivamente, desde que ainda não esteja extinta a punibilidade
        
        Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação púbIica, se esta não for intentada no prazo IegaI, cabendo ao Ministério PúbIico aditar a queixa, repudiá−Ia e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer eIementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negIigência do quereIante, retomar a ação como parte principaI.
        
        Obrigatoriedade
        
        Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o membro do MP deve oferecer a denúncia, não podendo deixar de fazê−lo, pois não pode dispor da ação penal.
        
        Divisibilidade
        
        Havendo mais de um infrator (autor do crime), pode o MP ajuizar a demanda somente em face um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior
        
        oferecimento em momento posterior não implica nulidade da denúncia
        
        desde que não extinta a punibilidade
    - - à representação do ofendido
      - requisição do Ministro da Justiça
        
        peculiaridades
        
        crimes contra honra do Presidente (art 141, I, CF § único CP.
        
        não há prazo decadencial para o oferecimento da requisição, podendo esta ocorrer enquanto não estiver extinta a punibilidade do crime.
        
        não cabe retratação
        
        O MP não está vinculado à requisição, podendo deixar de ajuizar a ação penal.
      - peculiaridades
        
        admite-se retratação
        
        até o oferecimento da denúncia
        
        admite- se retratação da retratação
        
        vítima oferece a representação
        
        se retrata (volta atrás)
        
        posteriormente, resolve oferecer novamente representação
        
        crimes envolvendo violência doméstica contra mulher
        
        será admitida a renúncia/retratação - perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (conforme art. 16 da Lei 11.340ƒ06).
        
        pode ser ajuizada sem a representação
        
        esta nulidade pode ser sanada
        
        posteriormente, apresente em Juízo ( dentro do prazo de seis meses ) art. 38 do CP).
        
        não exige forma a representação
        
        bastando que descreva claramente a intenção de ver o infrator ser processado. Pode ser
        
        escrita ou
        
        reduzida a termo - ou simples registro de ocorrência em sede policial BO- precisa contar que a vítima quer a punição do infrator .
        
        oral
        
        a representação pode ser oferecida perante;
        
        autoridade policial
        
        MP ou
        
        juiz
        
        indivisibilidade
        
        não pode ser dividida a representação quanto aos autores do fato - ou se representa todos ou nenhum
        
        não impede que o MP denuncie apenas um ou alguns dos infratores
        
        legitimidade
        
        ofendido , se maior de 18 e capaz (art 34)
        
        menor ou incapaz
        
        representante legal
        
        se o ofendido não possuir representante legal ou os seus interesses colidirem com o do representante, o Juiz deve nomear curador, por força do art. 33 do CPP (por analogia).
        
        curador não está obrigado a oferecer a representação, devendo apenas analisar se é salutar ou não para o ofendido
        
        morte do ofendido
        
        aplica-se a ordem de legitimação prevista no art. 24, § 1˚ do CPP. (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão)
        
        prazo
        
        se já conhecia os fatos
        
        data do óbito
        
        não
        
        quando tomarem conhecimento do fato ou de sua autoria (art. 38, § único do CPP)
        
        prazo para representação
        
        6 meses
        
        data em que veio a saber quem é o autor do delito (art. 38 do CPP)
        
        ofendido menor
        
        só começa a fluir quando este completar 18 anos.
    - - modalidade de ação penal privada clássica
      - princípios
        
        Disponibilidade
        
        titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta (art. 51 do CPP).
        
        Indivisibilidade
        
        impossibilidade de se fracionar o exercício da ação penal em relação aos infratores
        
        Art. 48. A queixa contra quaIquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério PúbIico veIará peIa sua indivisibiIidade.
        
        se beneficiar um- valerá p todos também
        
        Oportunidade
        
        na ação penal privada compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência/ escolha do ajuizamento da ação
      - prazo para ajuizamento
        
        decadencial de 6 meses
        
        data em que o ofendido tomou ciência de quem foi o autor do delito
      - legitimidade para oferecer
        
        pessoalmente ou
        
        procurador c procuração com poderes especiais
      - morte do ofendido
        
        Caso o ofendido venha a falecer, poderão ajuizar/ da seguimento a ação penal:
        
        1° Cônjuge
        
        2° Ascendente
        
        3° Descendente
        
        4° Irmão
        
        prazo para estes legitimados
        
        já foi ajuizada
        
        60 dias
        
        não foi ajuizada
        
        data do óbito
        
        exceto se não sabia quem era o infrator
      - 4.2.3.1 Renúncia, perdão e perempção
        
        o ofendido pode renunciar o direito de ajuizar a ação (queixa)
        
        Art. 49. CPP - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em reIação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
        
        Antes (renúncia)
        
        A renúncia só pode ocorrer antes do ajuizamento da demanda e pode ser expressa ou tácita.
        
        Depois (perdão)
        
        Art. 51. O perdão concedido a um dos quereIados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em reIação ao que o recusar.
        
        perdão pode ser
        
        expresso ou,
        
        tácito
        
        ex. casar-se c infrator
        
        Judicial (processual)
        
        dentro do processo
        
        Extrajudicial (extraprocessual)
        
        fora
        
        ato bilateral
        
        deve ser aceito pelo querelado
        
        Art. 58. Concedido o perdão, mediante decIaração expressa nos autos, o quereIado será intimado a dizer, dentro de 3 dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu siIêncio importará aceitação.
        Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz juIgará extinta a punibiIidade.
        
        em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão oferecido a um dos infratores se estende aos demais
        
        1 more item...
        
        aceito
        
        pessoalmente (pelo ofendido ou seu representante legal) ou
        
        procurador com poderes especiais.
        
        Perempção
        
        perda do direito
        
        Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar−se−á perempta a ação penaI:
        
        I − quando, iniciada esta, o quereIante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
        
        II − quando, faIecendo o quereIante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, quaIquer das pessoas a quem couber fazê−Io, ressaIvado o disposto no art. 36;
        
        III − quando o quereIante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a quaIquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formuIar o pedido de condenação nas aIegações finais;
        
        IV − quando, sendo o quereIante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
    - - prazo para oferecer a denúncia
        
        14 réu solto
        
        5 réu preso
        
        prazo esgotado
        
        abre o direito ao particular
        
        legitimidade concorrente MP (pode ajuizar a ação a qualquer tempo) e o ofendido
        
        MP pode:
        
        tem atuação sui generis (ação privada sub a pub. (peculiar) ampla
        
        atuar em toda e qualquer ação penal - nas ações penais públicas, atua como
        
        e fiscal da lei (custos legis) ( na ação penal privada apenas como fiscal)
        
        (autor da ação)
        
        caso de negIigência do quereIante, retomar a ação como parte principaI.
        
        interpor recursos
        
        , fornecer eIementos de prova
        
        intervir em todos os termos do processo,
        
        aditar a queixa
        
        ação penal PRIVADA
        
        1 more item...
        
        ações penal PÚBLICA
        
        1 more item...
        
        oferecer denúncia substitutiva
        
        repudiá-la
        
        só caberá quando o MP alegar que não ficou inerte
        
        Ação privada subsidiária da pública
        
        admitida ação privada nos crimes de ação pública
        
        não cabe se;
        
        perdão, pois se trata de ação penal pública
        
        Adotar outras providências
        
        Promover o arquivamento do IP
        
        O MP requer a realização de novas diligências
        
        prazo de 6 meses (queixa ou representação) prazo começa no dia em que se esgotar o prazo da denúncia (art 38 CPP)
        
        dia em que vier a saber quem é o autor do crime
        
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    - - legitimidade exclusiva : SOMENTE do ofendido
      - se o ofendido falecer - extinta a punibilidade (como também crimes de ação privada)
      - CP- Art. 236 − Contrair casamento, induzindo em erro essenciaI o outro contraente, ou ocuItando−Ihe impedimento que não seja casamento anterior:
      - se menor
        
        aguardar a maioridade
    - - Elementos
        
        4.3.2 Qualificação do acusado
        
        Se não for possível qualificação completa do acusado, por faltarem informações, deverá indicar os elementos pelos quais seja possível identifica−lo (marcas no corpo, características físicas diversas, etc.).
        
        4.3.3 Classificação do delito (tipificação do delito)
        
        indicação do dispositivo legal violado pelo acusado (art. 155, no crime de furto, por exemplo). Entende−se que este requisito não é indispensável, pois o acusado se defende dos fatos, e não dos dispositivos imputados. Assim, se a inicial narrar um roubo mas indicar o dispositivo do furto (indicar o art. 155, erroneamente), o Juiz poderá, mais à frente, corrigir o equívoco.
        
        4.3.1 Exposição do fato criminoso
        
        Deve a inicial acusatória (denúncia ou queixa) expor de forma detalhada o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até para permitir o exercício do direito de defesa.
        
        4.3.4 Rol de testemunhas
        
        quando houver
        
        4.3.5 Endereçamento
        
        4.3.6 Redação em vernáculo
        
        (todos os atos processuais devem ser praticados em língua portuguesa ou traduzidos para o português).
        
        4.3.7 Subscrição
        
        Deve a inicial acusatória ser assinada pelo membro do MP (denúncia) ou pelo advogado do querelante (no caso da queixa−crime).