Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
23 DA COISA JULGADA (ART. 505. NENHUM JUIZ (I - SE, TRATANDO-SE DE…
23 DA COISA JULGADA
ART. 505. NENHUM JUIZ
-
RELATIVAS À MESMA LIDE, SALVO:
I - SE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO,
-
-
-
§ 1O O DISPOSTO NO CAPUT
APLICA-SE À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL,
-
-
II - A SEU RESPEITO TIVER HAVIDO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO, NÃO SE APLICANDO NO CASO DE REVELIA;
III - O JUÍZO TIVER COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA PARA RESOLVÊ-LA COMO QUESTÃO PRINCIPAL.
-
-
ART. 508. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO,
-
-
-
-
-
-
-
-