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22 DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER…
22 DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA
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PARÁGRAFO ÚNICO.
O AUTOR INDIVIDUALIZÁ-LA-Á NA PETIÇÃO INICIAL,
OU, SE A ESCOLHA COUBER AO RÉU,
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ESTE A ENTREGARÁ INDIVIDUALIZADA, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ.
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